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Código da Estrada está a ser revisto

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07092011

Mensagem 

Código da Estrada está a ser revisto




O secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Lobo D'Ávila, revelou, esta quarta-feira, que o Governo está a rever o Código da Estrada. O principal objectivo é tornar mais "ágil" o processo de contra-ordenações.

O Governo está a rever o Código da Estrada e a estudar a possibilidade de introduzir alguns ajustamentos", disse Filipe Lobo D"Ávila, no final do lançamento da campanha de prevenção rodoviária dedicada ao regresso às aulas, promovida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

O secretário de Estado não adiantou grandes pormenores, apenas disse que o Governo está a fazer uma avaliação das questões que podem ser alteradas e só depois entrará "num trabalho legislativo de apresentação de um diploma à Assembleia da República".

Segundo Lobo D'Ávila, o trabalho preliminar já foi feito "há algum tempo" pela ANSR em parceria com as forças de segurança e neste momento encontra-se em avaliação. Espera-se que até ao final de Setembro já exista um ajustamento no Código da Estrada que permita uma simplificação do processo de contra-ordenações.

Sobre a introdução da carta por pontos, Filipe Lobo D"Ávila afirmou que, apesar da possibilidade estar a ser estudada, não deverá ser introduzida.

http://www.jn.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=1980803


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Código da Estrada está a ser revisto :: Comentários

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Mensagem em Qua 7 Set 2011 - 11:18 por bota alta

Aposto que vai ser revisto o valor das coimas, para engordar os cofres do estado.
Que perguntem a quem anda no terreno as alterações que deveriam ser feitas.
BT sempre.

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Mensagem em Qua 7 Set 2011 - 11:23 por NIC-DT

Isso não importa... Já ouviram a ANSR... Certamente vai sair uma boa M..d@ mas ou entendidos já foram ouvidos é o que importa!

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Mensagem em Sab 10 Set 2011 - 14:06 por Seyxas

lol
Sleep

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Mensagem em Seg 12 Set 2011 - 2:44 por RIDOMIL

Plenamente de acordo com esta decisão pois o CE tem muitos artigos que apartir da data da extinção da BT deixaram de fazer falta senão vejamos os autos que são elaborados.
Artºs 27 e 28 do CE; artºs 82 e 84 do CE; artº 150 e DL 554/99. Cambada de .............

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Mensagem em Seg 12 Set 2011 - 14:54 por Richie

Acho que 50% do valor da coima devia ser atribuido ao agente que elabora o auto de contra-ordenação!

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Mensagem em Sab 15 Out 2011 - 3:05 por BTBRAVO

Governo quer levar à AR proposta de lei de revisão do código de estrada até final do novembro

O secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Lobo D`Ávila, disse hoje que o Governo pretende levar uma proposta de lei de revisão do código da estrada à Assembleia da República até ao final de novembro.

Em declarações à Agência Lusa no final do III Seminário em Sinalização e Segurança Rodoviária, que hoje decorreu no Porto, Filipe Lobo D`Ávila explicou que "o Governo convocou algumas das entidades mais importantes e representativas na área da segurança rodoviária para darem os seus contributos" para a revisão do código de estrada.

"Já começamos este processo há cerca de um mês e meio, a partir de um trabalho interno da própria Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária", afirmou.

Questionado pela Agência Lusa sobre uma data para a conclusão do processo, o secretário de Estado da Administração Interna, respondeu que, não querendo comprometer-se com um prazo, há "algumas obrigações do ponto de vista do cumprimento da Constituição portuguesa, das quais resultam em primeira linha as alterações ao código da estrada".

"O objetivo, acrescentou, "é conseguir uma proposta de lei, que obviamente terá que ir à Assembleia da República, pelo menos até ao final de novembro, para que consigamos depois suscitar este debate com todos os partidos e procurar encontrar soluções que correspondam a estes objetivos".

Questionado sobre os possíveis efeitos da crise no setor, Filipe Lobo D`Ávila defendeu que não há setores onde se possa dizer que vai haver desinvestimento.

"Dentro daquilo que é o orçamento do Ministério da Administração Interna, o nosso objetivo é conseguir fazer mais com o que temos, ou com menos, se possível", observou.

Segundo o responsável pela tutela, a segurança rodoviária não está fora disso mas não se prevê cortes significativos nesta área, nem para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

"Há que agilizar também o processo de contraordenações que existe hoje em dia, porque sabemos também que a sensibilização prévia é importante mas também é preciso que as pessoas tenham consciência que, relativamente à infração, há uma consequência", justificou.

Lobo D`Ávila explicou, no entanto, que "não se trata de uma caça à multa", mas sim que aquilo "que o Governo pretende é que se cumpram os normativos do código da estrada".

Este processo de alteração do código da estrada "visa também corrigir um conjunto de inconstitucionalidades que foram detetadas pelo Tribunal Constitucional", afirmou, acrescentando que, "por outro lado, há que conseguir fazê-lo agilizando o processo, mas salvaguardando também os direitos, liberdades e garantias".

http://tv1.rtp.pt/noticias/index.php?t=Governo-quer-levar-a-AR-proposta-de-lei-de-revisao-do-codigo-de-estrada-ate-final-do-novembro.rtp&article=488896&layout=10&visual=3&tm=8

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