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Bastonário: Tratamento jurídico das multas por universidade é ilegal

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27052011

Mensagem 

Bastonário: Tratamento jurídico das multas por universidade é ilegal






O bastonário dos advogados insurgiu-se esta sexta-feira contra a escolha da Universidade Católica para fazer o tratamento jurídico das multas, num concurso lançado pela Segurança Rodoviária, afirmando que é "ilegal" e que o assunto será analisado pela Ordem.
"Isto é totalmente ilegal, é proibido por lei. Estamos a falar de actos que têm de ser tratados por advogados, não podem ser por alunos ou professores de direito", disse Marinho Pinto à Lusa, à margem da sessão de abertura do 4º encontro da Associação das Sociedades de Advogados de Portugal (ASAP), a decorrer no Museu do Oriente, em Lisboa.
A polémica sobre a vitória no concurso por parte da Universidade católica, única concorrente, estalou na quinta-feira com Passos Coelho a questionar o Governo sobre um concurso lançado pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para a elaboração de "propostas de decisão e propostas de contraordenação", ironizando sobre quem terá sido o "feliz contemplado" com um milhão de euros.
O conselho Geral da ordem dos Advogados vai reunir-se na próxima semana para analisar o assunto que, no entender do bastonário "é um acto de procuradoria ilícita que pode revestir-se de natureza criminal" e que pode dar origem à "impugnação do concurso".
O secretário de Estado da Proteção Civil, Vasco Franco, respondeu a Passos Coelho, classificando de "irresponsabilidade" e "leviandade" as afirmações "completamente infundadas". Vasco Franco esclareceu que se tratou de um "concurso internacional" que teve como "único concorrente" a Universidade Católica Portuguesa, que já faz este trabalho desde 1993 para a então denominada Direção-Geral de Viação, atravessando Governos do PSD ou de coligação PSD/CDS-PP.
A Universidade Católica, que trata deste processos desde 1993 através de protocolos e nos últimos três anos por via de concurso público, possui vários juristas recém-licenciados que dão vazão a esses processos, auxiliados por juristas/advogados séniores.

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/ultima-hora/bastonario-tratamento-juridico-das-multas-por-universidade-e-ilegal



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