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Conselho da Corrupção vai criar regras para quem trabalha em organismos públicos

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19042009

Mensagem 

Conselho da Corrupção vai criar regras para quem trabalha em organismos públicos




Conselho da Corrupção vai criar regras para quem trabalha em organismos públicos
As prendas vão ter limite e os funcionários do Estado vão circular entre serviços
18.04.2009 - 22h15 São José Almeida
Os funcionários da administração estatal passarão a circular entre serviços para evitar relações de proximidade com o meio envolvente e os presentes que lhes sejam oferecidos por utentes, quer sejam em espécie ou em dinheiro, vão ter um valor máximo a partir do qual têm que ser recusados.

Estas duas regras fazem parte do código deontológico dos serviços do Estado que o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) vai propor que seja adoptado em Portugal, declarou ao PÚBLICO o presidente daquele órgão e também presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins.

Criado com o objectivo de coordenar a prevenção contra a corrupção, o Conselho optou por, antes de lançar qualquer medida, perceber qual a situação real na administração portuguesa. Para isso realizou um mega-inquérito, cujo prazo de resposta termina amanhã, destinado a avaliar “a gestão dos riscos de corrupção e infracções conexas nas áreas da contratação e da concessão de benefícios públicos”.

Este inquérito, a que têm de responder os responsáveis máximos de cada organismo, faz um levantamento de procedimentos, métodos e regras em todas as áreas de actuação dos serviços onde é possível ocorrerem atitudes que resvalem em actos de corrupção ou de favorecimento.

A opção de fazer o levantamento do que existe foi assim um passo prévio ao avanço de “qualquer aprovação de planos de prevenção de riscos, como são aconselhados pela Convenção sobre o Combate à Corrupção aprovada pelas Nações Unidas”, explicou Guilherme d’Oliveira Martins ao PÚBLICO.

O presidente do CPC espera que até ao início do Verão haja resultados do inquérito já tratados. E explica que os mesmos serão verificados, não na totalidade mas por “confirmação por amostragem”. Para isso, o CPC contratou um especialista em estatística e um investigador criminal, que integrarão a equipa que analisará os resultados.

Quando a situação dos serviços de Estado estiver identificada e estudada, o CPC partirá então para a segunda fase de acção, que é a da aprovação de regras de combate e prevenção da corrupção na administração pública.

Guilherme d’Oliveira Martins adiantou ao PÚBLICO que o organismo a que preside tenciona adoptar regras universais para toda a administração, central, regional e local, directa e indirecta, incluindo empresas municipais.

“Há uma preocupação em que seja definido de forma muito clara um código deontológico de funcionários”, sublinhou, frisando que em causa estão sobretudo os funcionários que têm contacto directo com o público.

Assim, “os funcionários terão de passar a circular nos lugares, até para evitar intimidade com os utentes, e será definido que presentes ou lembranças acima de determinados valores não serão aceites”, anunciou o presidente do CPC.

O objectivo é mudar comportamentos que, muitas vezes, nem sequer são identificados como favorecimento ou uma porta aberta à corrupção. Guilherme d’Oliveira Martins lembra que estas regras não são novas — praticam-se, por exemplo, nos países anglo-saxónicos — e explica: “Os funcionários aceitam as prendas, até porque ficam constrangidos e pensam que parece mal devolver, mas convencem-se que não criam dependência; só que essa prenda, no futuro, pode ser evocada”.

Já sobre a circulação de funcionários, a ideia justifica-se pelo facto de que “a proximidade, a amizade que se cria ao fim de muitos anos no mesmo serviço, leva a favorecimentos; leva, por exemplo, a passar à frente uma determinada pessoa porque se conhece a família”.
http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1375152&idCanal=12
Notícia actualizadas às 13h40 de dia 19






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Mensagem em Qui 11 Mar 2010 - 0:49 por Homem Aranha

Câmara de Santarém ainda não entregou plano para prevenção de riscos de corrupção









A Câmara Municipal de Santarém é uma das 65 autarquias que ainda não entregaram o plano para prevenção dos riscos de corrupção, um documento de carácter obrigatório, que devia ter sido entregue até ao dia 31 de Dezembro de 2009.
Segundo uma lista publicada pelo Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)Uma em cada cinco autarquias do continente e ilhas ainda não entregou o plano para prevenção dos riscos de corrupção.
Da lista publicada hoje na internet pelo CPC, que funciona junto do Tribunal de Contas (TC), também não consta a Polícia de Segurança Pública (PSP) nem a Guarda Nacional Republicana (GNR).
Segundo o documento, até ao final do dia de terça-feira foram recebidos planos de 708 das cerca de 900 entidades públicas abrangidas pela recomendação feita em Julho de 2009 a todas as entidades que gerem dinheiros públicos.
Dos 308 municípios, 65 câmaras municipais não entregaram planos de prevenção de riscos da corrupção, entre as quais estão cinco capitais de distrito: Beja, Faro, Setúbal, Viana do Castelo e Santarém.
Também não constam da lista os governos civis de Lisboa, Leiria, Guarda e Portalegre. Nos Açores, 10 das 19 autarquias não entregaram planos. Na Madeira todos os municípios elaboraram e entregaram os documentos. Das 4260 freguesias, apenas uma junta de freguesia (Avintes) aparece na lista das entidades públicas que entregaram planos ao CPC.
Na área da comunicação social, nem a RTP nem a agência Lusa constam da lista.
No sector dos transportes não consta da lista a Carris e na área da banca não consta a entrega de qualquer plano por parte da Caixa Geral de Depósitos.
Apesar de a recomendação não ter carácter obrigatório, a falta de entrega dos planos de prevenção dos riscos de corrupção ao CPC é motivo para "responsabilidade agravada" em caso de detecção de falhas nas auditorias que os serviços de inspecção estatal realizam às entidades públicas.

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