BRIGADA DE TRÂNSITO

PAINEL DO USUÁRIO
Convidado
Mensagens: 0


Alterar
Ver
Tópicos e mensagens

TRÂNSITO
LINKS RÁPIDOS

 



 
     
-
 
Votação

LIMITE VELOCIDADE NA AUTO ESTRADA

48% 48% [ 172 ]
52% 52% [ 184 ]

Total dos votos : 356

Navegação
 Portal
 Índice
 Membros
 Perfil
 FAQ
 Buscar
Fevereiro 2017
SegTerQuaQuiSexSabDom
  12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
2728     

Calendário Calendário

POSTO VIRTUAL

 




CRIMES RODOVIÁRIOS

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Ir em baixo

25082012

Mensagem 

CRIMES RODOVIÁRIOS




O tema de hoje foi suscitado por uma discussão recente, em certos meios, sobre as sanções a aplicar a quem comete homicídio negligente em sinistros rodoviários.
Mas façamos, em prólogo, um breve périplo pelo Código da Estrada (CE) e pela aplicação subsidiária do Código Penal (CP) em matérias que, assim, passam para a alçada criminal.
Existe desde logo dois crimes que estão, hoje, perfeitamente assentes na consciência coletiva dos condutores. Um é a condução de veículo com uma taxa de álcool no sangue (TAS) superior ou igual a 1.20g/l, outro é a condução de veículo sem que se esteja legalmente habilitado para o efeito. Aqui o código penal dedica alguns artigos a estas matérias de forma expressa, vide art.º 290.º e seguintes, mas pelos meandros da legislação encontramos muitos mais crimes que resultam de forma directa ou indirecta da actividade da condução.
Veja-se o caso do art.º 4.º do CE, sob a epígrafe “Ordens das autoridades”, se ali existe uma previsão contra-ordenacional, bem sabemos que noutras circunstâncias pode redundar no crime da desobediência qualificada com previsão no art.º 348.º do CP. Mas continuando o caminho pelo código da estrada vemos ainda o caso das matrículas que podem ser falsificadas ou contrafeitas, ou os tacógrafos que podem ser sujeitos a viciação fraudulenta o que nos leva até ao crime de falsificação de notação técnica, vide art.º 258.º do CP. E alguns outros exemplos podiam aqui ser expendidos.
Detenhamo-nos agora, por momentos, nos casos resultantes de acidentes de viação. Neste campo, podemos alcançar uma mão cheia de crimes que percorrem a parte especial do CP de uma ponta à outra. Podemos ter o caso do homicídio por negligência, se bem que por vezes a investigação criminal encontre o dolo presente, tendo sido o veículo o meio (a arma) utilizado na sua perpetração; temos o caso do crime de ofensas à integridade física nas suas diversas formas: simples, grave e até qualificada ou a forma negligente; mais adiante o próprio crime de dano, algumas vezes qualificado. E, incontornável, o crime de omissão de auxílio nos casos de fuga do local do sinistro.
Chegados a este ponto impõe-se a grande questão. Devem os condutores que praticam crimes, no âmbito rodoviário, ser despojados da respectiva licença de condução permanentemente?
Claro que se ponderará a “qualidade do crime”, a sua gravidade, o grau de culpa e a ilicitude e, sobretudo, o bem jurídico que foi posto em causa. O âmago do Direito diz-nos, segundo a corrente vigente, que “o homem é maior que o erro que comete”, o julgador hoje, na hora de decidir, tenta o apaziguamento prévio entre vítima e criminoso. Se, na maioria dos casos, sabemos que o acidente ocorre por via fortuita, ninguém quer ter acidentes, noutros casos tendemos a pensar que a cassação da carta, ou o cumprimento efectivo da pena de prisão em casos de homicídio negligente, seria uma excepcional medida preventiva que faria diminuir a própria negligência dando, assim, valor ao cuidado que deve ser posto no exercício da condução.
Pensemos nisto!

Gabriel Chaves Barão Mendes, Tenente-Coronel, 2.º Comandante da UNT/GNR

http://www.automotor.xl.pt/Not%C3%ADcias/DetalhedeNot%C3%ADcias/tabid/178/itemId/12568/Default.aspx



BRIOSA BT
ADJUNTO DO COMANDANTE
 ADJUNTO DO COMANDANTE

PAÍS :
MENSAGENS : 1277
LOCALIZAÇÃO : Lisboa
INSCRIÇÃO : 04/01/2010

Voltar ao Topo Ir em baixo

Compartilhar este artigo em: BookmarksDiggRedditDel.icio.usGoogleLiveSlashdotNetscapeTechnoratiStumbleUponNewsvineFurlYahoo!Smarking

CRIMES RODOVIÁRIOS :: Comentários

Mensagem em Seg 27 Ago 2012 - 3:31 por NIC-DT

Mais uma belíssima intervenção de alguém que sabe do que fala e que muito gosto me dá ler, porém não devemos esquecer também o art.º347º do CP e questionar se em muitos crimes chamados rodoviários não seria de apreender a arma do ilícito, que seria o veículo usado....
O legislador infelizmente não tem ido nesse sentido....

Voltar ao Topo Ir em baixo

Mensagem em Seg 27 Ago 2012 - 3:56 por BTBRAVO

OPINIÕES E OPINIÕES!


Li e reli o artigo de opinião do Tenente-Coronel Gabriel Mendes, peço desculpa se abreviei o nome, 2.º Comandante da UNT/GNR, cujo título é “Crimes Rodoviários”. Li e voltei a ler porque fico sempre estupefacta com a vontade das autoridades de encarcerar os condutores, como se estes fossem um bando de vil criminosos. Alguns serão criminosos, sim! E esses são punidos, como o foi um jovem que há uns anos andava em contramão na auto-estrada do Norte (se não me falha a memória), vulgo A1, e provocou a morte e ferimentos graves a várias pessoas. E tudo, segundo constou na época, por uma aposta!
Não consigo descortinar em que “outros casos” por homicídio negligente acha o Sr. Tenente-Coronel que deva ser aplicada aos condutores como medida “preventiva” a pena de prisão. Todavia, é a opinião deste agente da autoridade, com a qual definitivamente não concordo mas que merece todo o meu respeito.
No entanto, já agora deveriam ainda as autoridades, e não só a GNR, preocupar-se em formar os seus agentes em diversos aspectos, nomeadamente no que ao Código da Estrada diz respeito. Ora ia eu na A2, a caminho de uns poucos mas muito bem-vindos dias de férias, a conduzir o meu carro, quando me deparei com um veículo da GNR a circular na via do meio, a uma velocidade reduzida, encontrando-se a via mais à direita completamente livre. Nos termos do Código da Estrada, a circulação faz-se na via da direita, certo? E quando haja mais de uma via no mesmo sentido só é permitido utilizar as restantes quando nela não houver lugar ou se pretenda efectuar a manobra de ultrapassagem ou de mudança de direcção ou se não houver lugar na via de trânsito mais à direita (vide art.º 14.º, n.º 1 do Código da Estrada). E o comportamento do agente/condutor não foi fortuito pois assim continuou durante os vários quilómetros em que esteve no meu ângulo de visão. Logo a seguir, e já de volta a Lisboa, deparo-me – e este é um comportamento usual nos agentes motards – ali na Av. de Brasília com dois agentes da PSP a conduzir as suas motas ocupando a via da direita, pois iam a par, lado a lado, a conversar, o que é proibido pelo art.º 90.º, n.º 1 alínea e) do Código da Estrada! Sem sombra de dúvida, à luz do Código da Estrada, estavam estes agentes a cometer contra-ordenações. Se fossem punidos seria a título negligente ou doloso? Afinal não têm a obrigação, mais do que qualquer outro condutor, de conhecer as regras do Código da Estrada e de dar o exemplo? Eu acho que sim, mas é a minha opinião, a qual julgo também merecer todo o respeito.

Teresa Lume - Advogada e consultora jurídica da AutoMotor

http://www.automotor.xl.pt/Notícias/DetalheNoticia/tabid/118/itemId/12580/Default.aspx

Voltar ao Topo Ir em baixo

Mensagem em Seg 27 Ago 2012 - 5:24 por NIC-DT

O título diz TUDO... Opiniões.....

Porém resta-me um desabafo em relação à crónica da Sr. Dr.ª, pois não é a primeira vez que leio as crónicas da mesma e que repetidamente dão no mesmo.... Um apontar de acusações aos diversos OPc´s mas vindo de quem vem tenho a dizer que quem tem telhados de vidro não deve atirar pedras para o ar!!

Voltar ao Topo Ir em baixo

Mensagem  por Conteúdo patrocinado

Voltar ao Topo Ir em baixo

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Voltar ao Topo


 
Permissão deste fórum:
Você não pode responder aos tópicos neste fórum