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COMUNICADO DA ASPIG/GNR sobre a inconstitucionalidade do corte dos subsidios

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08072012

Mensagem 

COMUNICADO DA ASPIG/GNR sobre a inconstitucionalidade do corte dos subsidios





Associação Sócio - Profissional Independente da Guarda
Rua das Portas de Santo Antão nº 117 - 2º andar - Sala E
1150-226 Lisboa
Telemóveis: 966246561, 917772449, Fax: 213 611 127
Comunicado
A Associação Sócio Profissional Independente da Guarda (ASPIG), congratula-se com o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que declarou a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou de quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, quer para pessoas que auferem remunerações salariais de entidades públicas, quer para pessoas que auferem pensões de reforma ou aposentação através do sistema público de Segurança Social,
É pena que na análise que foi feita pelo Tribunal Constitucional, não tenham ainda sido referidas as violações aos Art.º. 3ª - 1. 2. e 3., ao Art.º 103 - 3., tratando-se de um acto discriminatório, violando os Art.º 13 - 1. e 2., o Art.º 18 - 1. 2. e 3. bem como uma série de convenções de que Portugal é signatário, nomeadamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Declarada que foi a inconstitucionalidade, e atendendo aos sacrifícios impostos aos militares da GNR nestes últimos anos que, em muito, têm contribuído para a degradação dos seus vencimentos, promoções, assistência na doença, horário de trabalho, etc…, tomará as medidas adequadas no sentido de ser reposta a legalidade: reposição dos subsídios de férias e de Natal.
A ASPIG «teme» que o poder politica, face à fundamentação do acórdão, venha a optar pelo “caminho” mais fácil: estender o corte dos subsídios a todos os trabalhadores, ao invés de “levantar” a suspensão dos actuais cortes aos funcionários públicos.
Se houve cidadãos que não contribuíram para a situação actual do Pais, entre estes encontram-se, inequivocamente, os militares da Guarda Nacional Republicana.
Lisboa, 07 de Julho de 2012
O Presidente da Direção Nacional

José Fernando Dias Alho
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