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JÁ MUDOU A SUA MORADA?

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21112011

Mensagem 

JÁ MUDOU A SUA MORADA?




JÁ MUDOU A SUA MORADA?


A semana passada milhares de notificações foram enviadas pelos serviços de Finanças a cidadãos que em 2008, e anos seguintes, não pagaram o selo do carro no mês da matrícula. Estão igualmente a ser enviadas centenas de citações para a cobrança coerciva das dívidas resultantes do não pagamento das portagens. Pessoalmente sei de quem em dois dias apenas recebeu mais de 20 “cartas” deste tipo. Outras pessoas souberam através do site da Direcção-Geral de Impostos ao consultarem a sua “ficha” fiscal.
No primeiro caso, do atraso no pagamento do selo, por ser da competência das várias repartições fiscais, pode obter toda a informação na sua. O mesmo não acontece com as famigeradas dívidas das portagens. Nem vale a pena deslocar-se lá e perder tempo, porquanto toda a informação prestada pelos funcionários é que terá de enviar um e-mail às Finanças a solicitar a informação sobre os processos em execução, a qual enviará ao InIr o seu pedido para este último organismo enviar às Finanças com o seu conhecimento. Confuso? Pois, tudo se passa no mundo informático.
Quando obtém a informação pode ficar surpreso de ter sido notificado pelo InIr (Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias), e até antes disso pela Brisa ou pela Via Verde, das infracções cometidas para uma morada onde já não reside. Aqui levanta-se a questão de se alterou ou não a sua morada.
As notificações e comunicações (nos contratos celebrados com quaisquer entidades, públicas ou privadas) seguem sempre para a residência indicada por si, quer seja em documentos oficiais (como por exemplo, a carta de condução, o registo automóvel) quer em documentos particulares, como é o contrato celebrado entre si e a Via verde. Assim, a carta registada com aviso de recepção avisando-o de que não pagou determinadas passagens no sistema de cobrança electrónico (incluindo aqui as actuais Scuts e as barreiras de portagens das auto-estradas ou pontes) é enviada para a sua morada. Se já não viver lá e ninguém tiver assinado o aviso de recepção a carta é devolvida ao remetente, sendo posteriormente reenviada por carta simples. Mas atenção: nos termos legais foi como se a tivesse recebido. E aqui nada a fazer porque é ao cidadão que incumbe actualizar todos os seus dados, incluindo a mudança de casa. É inconsequente vir argumentar que já não residia ali há muito tempo.
Não comunicar a alteração de residência só o prejudica, porque precludido o prazo de defesa ou de recurso da decisão administrativa vê-se a braços com o processo de execução a correr nas Finanças.
Igualmente nas infracções rodoviárias a morada constante da carta de condução é a válida para se ser notificado. Pode um dia ser mandado parar pelos agentes de fiscalização rodoviária e ter a desagradável surpresa de lhe ser comunicado que vão apreender o seu título de condução por incumprimento de uma inibição de conduzir, da qual nem sabia a existência. Ou pior ainda: estar indiciado por crime de desobediência, podendo no limite haver sido emitido um mandato de detenção.
Posto isto, já mudou a sua morada? Não? Bom, se fosse a si, tratava do assunto já hoje.

Teresa Lume - advogada e consultora jurídica da AutoMotor

http://www.automotor.xl.pt/Notícias/DetalheNoticia/tabid/118/itemId/9906/Default.aspx


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